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Código de Ética dos Profissionais de Nutrição Imprimir E-mail

RESOLUÇÃO CFN N° 334/2004

Dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências
O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no Regimento Interno, e tendo em vista o que foi deliberado na 154ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada no período de 22 a 26 de março de 2004;

RESOLVE
Art. 1°. Fica aprovado o Código de Ética do Nutricionista.
Art. 2°. O Código de Ética do Nutricionista aprovado por esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a partir de então as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFN n° 141, de 1993, de 1° de outubro de 1993.

Brasília, 10 de maio de 2004.

ROSANE MARIA NASCIMENTO DA SILVA
Presidente do CFN
CRN-1/0191

FÁTIMA CHRISTINA DE CASTRO SANTANA
Secretária do CFN
CRN-5/0424

CÓDIGO DE ÉTICA DO NUTRICIONISTA

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos do Nutricionista
Capítulo III - Dos Deveres do Nutricionista
Capítulo IV - Da Responsabilidade Profissional
Capítulo V - Da Relação entre Nutricionistas e com outros Profissionais
Capítulo VI - Da Relação com as Entidades da Categoria
Capítulo VII - Da Relação com os Empregadores
Capítulo VIII - Da Relação com Alunos e Estagiários
Capítulo IX - Do Sigilo Profissional
Capítulo X - Da Remuneração Profissional
Capítulo XI - Da Pesquisa e dos Trabalhos Científicos
Capítulo XII - Da Publicidade
Capítulo XIII - Das Infrações e Penalidades
Capítulo XIV - Das Disposições Gerais
JURAMENTO DO NUTRICIONISTA

APRESENTAÇÃO

A profissão de Nutricionista assumiu posição de destaque na área da saúde e se expandiu para os campos de interface da Alimentação e Nutrição com as demais ciências.

No campo de atuação específica novos espaços se abriram e a participação conjunta em outras áreas é cada vez mais, surpreendentemente, diversificada.

O novo Código de Ética, que ora se entrega aos Nutricionistas do Brasil, revisto e ampliado, traduz, por um lado o crescimento e a diversificação do campo profissional e, por outro, os anseios de uma categoria que, cada vez mais, busca se firmar com competência e lucidez.

A Ética profissional hoje, se pressupõe, trilha os caminhos da Bioética, visto que, como ciência envolve o conhecimento biológico associado aos conhecimentos dos sistemas de valores humanos.

Este pressuposto exige que a prática do exercício profissional seja conduzida sob a égide dos valores humanos vigentes na sociedade.

Não se trata de uma receita, tampouco de um padrão de referência que obrigatoriamente deva ser seguido. Isto porque cada situação detém características próprias, inerentes ao fato em si mas, também, pelo contexto social em que está inserida e pelas pessoas envolvidas.

Este Código de Ética que contou com a participação ativa dos Nutricionistas que atenderam ao chamado dos seus Conselhos Regionais de Nutricionistas, os quais ajuntaram ao processo de discussão a experiência de todos os campos da atuação, é um apoio para a tomada de decisões sábias, coerentes e humanamente justas.

Mais do que adquiri-lo é necessário conhecê-lo, captar o sentido de cada artigo, letra e inciso para uma avaliação contínua das lidas diárias.

» Profª Emília Aureliano de Alencar Monteiro.


CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 1°. O nutricionista é profissional de saúde, que, atendendo aos princípios da ciência da Nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade.

Art. 2°. Ao nutricionista cabe a produção do conhecimento sobre a Alimentação e a Nutrição nas diversas áreas de atuação profissional, buscando continuamente o aperfeiçoamento técnico-científico, pautando-se nos princípios éticos que regem a prática científica e a profissão.

Art. 3°. O nutricionista tem o compromisso de conhecer e pautar a sua atuação nos princípios da bioética, nos princípios universais dos direitos humanos, na Constituição do Brasil e nos preceitos éticos contidos neste Código.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO NUTRICIONISTA


Art. 4°. São direitos do nutricionista:

I - a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido na legislação de regulamentação da profissão e nos princípios firmados neste Código;

II - o pronunciamento em matéria de sua habilitação, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse dos indivíduos e da coletividade;

III - exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargo ou função técnica;

IV - prestar serviços profissionais, gratuitamente, às instituições de comprovada benemerência social, ou quando tal se justifique em razão dos fins sociais e humanos;

V - recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os indivíduos ou a coletividade, devendo comunicar imediatamente sua decisão aos responsáveis pela instituição e ao Conselho Regional de Nutricionistas da Região onde se dê a prestação dos serviços;

VI - requerer desagravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas, quando atingido no exercício da profissão;

VII - ter acesso a informações, referentes a indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional, que sejam essenciais para subsidiar sua conduta técnica;

VIII - associar-se, exercer cargos e participar das atividades de entidades da categoria que tenham por finalidade o aprimoramento técnico-científico, a melhoria das condições de trabalho, a fiscalização do exercício profissional e a garantia dos direitos profissionais e trabalhistas;

IX - participar de movimentos reivindicatórios de interesse da categoria;

X - assistir aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, em entidades públicas ou privadas, respeitadas as normas técnico-administrativas da instituição, ainda que não faça parte do seu quadro técnico;

XI - emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional;

XII - fornecer atestado de qualidade de alimentos, de outros produtos, materiais, equipamentos e serviços.


CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO NUTRICIONISTA


Art. 5°. São deveres do nutricionista:

I - indicar as falhas existentes nos regulamentos e normas das instituições em que atue profissionalmente, quando as considerar incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e à coletividade, disso comunicando aos responsáveis e, no caso de inércia destes, aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição;
II - recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais, ou que não sejam de sua competência legal;

III - identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas e respectiva jurisdição, quando no exercício profissional;

IV - utilizar todos os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento nutricionais a seu alcance, em favor dos indivíduos e coletividade sob sua responsabilidade profissional;

V - encaminhar aos profissionais habilitados os indivíduos sob sua responsabilidade profissional, quando identificar que as atividades demandadas para a respectiva assistência fujam às suas atribuições;

VI - primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião;

VII - denunciar às autoridades competentes, inclusive ao Conselho Regional de Nutricionistas, atos de que tenha conhecimento e que sejam prejudiciais à saúde e à vida;

VIII - manter o indivíduo sob sua responsabilidade profissional, ou o respectivo responsável legal, informado quanto à assistência nutricional e sobre os riscos e objetivos do tratamento;

IX - comprometer-se em assegurar as condições para o desempenho profissional e ético, quando investido em função de chefia ou direção;

X - manter, exigindo o mesmo das pessoas sob sua direção, o sigilo sobre fatos e informações de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades profissionais, ressalvados os casos que exijam informações em benefício da saúde dos indivíduos e coletividade sob sua responsabilidade profissional;

XI - somente permitir a utilização do seu nome e título profissionais por estabelecimento ou instituição onde exerça, pessoal e efetivamente, funções próprias da profissão.


CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

Art. 6°.
No contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista constituem seus deveres:

I - prescrever tratamento nutricional ou outros procedimentos somente após proceder à avaliação pessoal e efetiva do indivíduo sob sua responsabilidade profissional;

II - atender às determinações da legislação própria de regulação da proteção e defesa do consumidor;

III - assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou delegado, mesmo que tenha sido solicitado ou consentido pelo indivíduo ou pelo respectivo responsável legal;

IV - prestar assistência, inclusive em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo;

V - colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional;

VI - analisar, com rigor técnico e científico, qualquer tipo de prática ou pesquisa, abstendo-se de adotá-la se não estiver convencido de sua correção e eficácia;

VII - respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais;

VIII - alterar prescrição ou orientação de tratamento determinada por outro nutricionista quando tal conduta deva ser adotada em benefício do indivíduo, devendo comunicar o fato ao responsável pela conduta alterada ou ao responsável pela unidade de atendimento nutricional.

Art. 7°. No contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista são-lhe vedadas as seguintes condutas:

I - utilizar-se da profissão para promover convicções políticas, filosóficas, morais ou religiosas;

II - divulgar, ensinar, dar, emprestar ou transmitir a leigos, gratuitamente ou não, instrumentos e técnicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão;

III - tornar-se agente ou cúmplice, ainda que por conivência ou omissão, com crime, contravenção penal e ato que infrinjam postulado técnico e ético profissional;

IV - praticar atos danosos aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência;

V - solicitar, permitir, delegar ou tolerar a interferência de outros profissionais não nutricionistas ou leigos em suas atividades e decisões profissionais;

VI - afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem garantir estrutura adequada e/ou nutricionista substituto para dar continuidade ao atendimento aos indivíduos ou coletividade sob sua responsabilidade profissional;

VII - adulterar resultados, fazer declarações falsas e dar atestados sem a devida fundamentação técnico-científica;

VIII - vincular sua atividade profissional ao recebimento de vantagens pessoais oferecidas por agentes econômicos interessados na produção ou comercialização de produtos alimentares ou farmacêuticos ou outros produtos, materiais, equipamentos e/ou serviços;

IX - divulgar, dar, fornecer ou indicar produtos de fornecedores que não atendam às exigências técnicas e sanitárias cabíveis;

X - divulgar, fornecer, anunciar ou indicar produtos, marcas de produtos e/ou subprodutos, alimentares ou não, de empresas ou instituições, atribuindo aos mesmos benefícios para a saúde, sem os devidos fundamentos científicos e de eficácia não comprovada, ainda que atendam à legislação de alimentos e sanitária vigentes;

XI - utilizar-se de instituições públicas para executar serviços provenientes de consultório ou instituição privada, como forma de obter vantagens pessoais;

XII - produzir material técnico-científico que contenha voz e imagens de indivíduos sob sua responsabilidade profissional, ou que contenham indicações físicas capazes de associar a pessoa a que se refiram, sem que para tanto obtenha autorização escrita do indivíduo ou de seu responsável legal;

XIII - divulgar os materiais técnico-científicos referidos no item XII ou qualquer outra informação, acerca de indivíduos que estejam ou tenham estado sob sua responsabilidade profissional, sem que para tanto obtenha autorização escrita do indivíduo ou de seu responsável legal;

XIV - deixar de desenvolver suas atividades privativas, salvo quando não houver condições de fazê-lo, caso em que deverá dar ciência ao superior imediato;

XV - aproveitar-se de situações decorrentes da relação entre nutricionista e cliente para obter qualquer tipo de vantagem;

XVI - desviar para atendimento particular próprio, com finalidade lucrativa, pessoa em atendimento ou atendida em instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo;

XVII - realizar consultas e diagnósticos nutricionais, bem como prescrição dietética, através da Internet ou qualquer outro meio de comunicação que configure atendimento não presencial.

Parágrafo único. Para os fins do inciso XVII deste artigo, compreende-se:

a) por consulta, a assistência em ambulatório, consultório e em domicílio;

b) por diagnóstico nutricional, o diagnóstico elaborado a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos; e

c) prescrição dietética, a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional.


CAPÍTULO V
DA RELAÇÃO ENTRE NUTRICIONISTAS E COM OUTROS PROFISSIONAIS

Art. 8°.
No contexto da relação entre nutricionistas, é dever do nutricionista:

I - manter sua identidade profissional, não assinando ou assumindo responsabilidade por trabalhos realizados por outros nutricionistas e nem permitindo que estes assinem trabalho por si executado;

II - fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos, que estejam sob sua responsabilidade profissional, a outro nutricionista que esteja co-assistindo ou vá prosseguir na assistência;

III - ser solidário com outros nutricionistas sem, contudo, eximir-se dos deveres e responsabilidades que decorram deste Código e nem de denunciar atos que contrariem este e as normas de regulação das atividades de alimentação e nutrição;

IV - respeitar a hierarquia técnico-administrativa em sua área de atuação.

Art. 9°. No contexto da relação com outros profissionais, é dever do nutricionista:

I - manter sua identidade profissional, não assinando ou assumindo responsabilidade por trabalhos realizados por outros profissionais e nem permitindo que estes assinem trabalho por si executado;

II - fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos, que estejam sob sua responsabilidade profissional, a outros profissionais da área da saúde que lhes esteja assistindo ou vá prosseguir na assistência;

III - ser solidário com outros profissionais sem, contudo, eximir-se dos deveres e responsabilidades que decorram deste Código e nem de denunciar atos que contrariem as normas legais e as de regulação da assistência à saúde;

IV - respeitar a hierarquia técnico-administrativa em sua área de atuação.

Art. 10º. No contexto da relação entre nutricionistas e com outros profissionais é vedado ao nutricionista:

I - pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro nutricionista ou por profissional de outra formação, bem como praticar atos de concorrência desleal;

II - desviar, por qualquer meio, para atendimento próprio ou por outro profissional, indivíduo que esteja sob assistência de outro nutricionista ou de outro profissional da área de saúde;

III - criticar, de modo depreciativo, a conduta ou atuação profissional de outros nutricionistas ou de outros membros da equipe de trabalho, não se inserindo como tal as críticas e depoimentos formulados em locais e momentos adequados ou quando isso lhe seja exigido em benefício dos indivíduos ou da coletividade assistida;

IV - valer-se da posição ocupada para humilhar, menosprezar, maltratar ou constranger outrem.


CAPÍTULO VI
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DA CATEGORIA

Art. 11º.
No contexto da relação com as entidades da categoria é dever do nutricionista:

I - comunicar ao Conselho Regional de Nutricionistas da sua jurisdição afastamento, exoneração, demissão de cargo, função ou emprego que tenha sofrido em razão da prática de atos que executou em respeito aos princípios éticos previstos neste Código;

II - cumprir as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e atender, nos prazos e condições indicadas, às convocações, intimações ou notificações;

III - manter-se regularizado junto ao Conselho Regional de Nutricionistas;

IV - atender com civilidade aos representantes das entidades da categoria, quando no exercício de suas funções, fornecendo as informações e dados solicitados.

Art. 12º. No contexto da relação com as entidades da categoria é vedado ao nutricionista:

I - valer-se da posição ocupada nas entidades da categoria para obter vantagens pessoais, quer diretamente, quer por intermédio de terceiros;

II - quando, ocupando posição de dirigente em entidades da categoria, aceitar patrocínio ou parceria de empresas ou instituições que contrariem os preceitos éticos deste Código e da ciência da Nutrição.


CAPÍTULO VII
DA RELAÇÃO COM OS EMPREGADORES

Art. 13º.
No contexto da relação com os empregadores é dever do nutricionista:

I - facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação e supervisão;

II - dar conhecimento ao Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição de fatos que, cometidos pelo empregador, possam caracterizar coação destinada a obrigar ao exercício profissional com contrariedade aos preceitos deste Código.

Art. 14º. No contexto da relação com os empregadores é vedado ao nutricionista:

I - executar atos que contrariem a ética e o desempenho efetivo do seu trabalho;

II - assumir ou permanecer no emprego, cargo ou função, deixado por outro nutricionista que tenha sido demitido ou exonerado em represália a atitude de defesa da ética profissional, ou de movimentos legítimos da categoria, salvo em casos de desconhecimento comprovado da situação ou após anuência do Conselho Regional de Nutricionistas;

III - prevalecer-se do cargo de chefia ou da condição de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados e para induzir outros a infringir qualquer dispositivo deste Código ou da legislação vigente.


CAPÍTULO VIII
DA RELAÇÃO COM ALUNOS E ESTAGIÁRIOS

Art. 15º.
No contexto da relação com alunos e estagiários é dever do nutricionista:

I - quando na função de docente, orientador ou supervisor de estágios, esclarecer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas neste Código;

II - assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e orientação de estagiários, quando na função de orientador ou supervisor de estágio;

III - contribuir para a formação técnico-científica do aluno ou estagiário, quando solicitado;

IV - em qualquer situação, quando na função de professor, orientador ou preceptor, não emitir comentários que deprecie a profissão;

V - facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural de alunos e estagiários sob sua orientação ou supervisão.

Art. 16º. No contexto da relação com alunos e estagiários, ressalvado o disposto no parágrafo único, é vedado ao nutricionista:

I - quando na função de diretor de escolas de Nutrição, coordenador de cursos ou orientador de estágios aceitar, como campo de estágio, instituições e empresas que não disponham de nutricionista como responsável técnico no seu quadro de pessoal;

II - delegar ao estagiário atividades privativas do nutricionista sem a sua supervisão direta;

III - delegar atividades ao estagiário que não contribuam para o seu aprendizado profissional.

Parágrafo único: Nas instituições e empresas que não disponham de nutricionista responsável pelos serviços, poderá ser aceito o campo de estágio, desde que seja garantido ao estagiário a supervisão docente sistemática, de forma ética e tecnicamente adequada.


CAPÍTULO IX
DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 17º.
É dever do nutricionista manter o sigilo no exercício da profissão sempre que tal seja do interesse dos indivíduos ou da coletividade assistida, adotando, dentre outras, as seguintes práticas:

I - manter a propriedade intelectual e o sigilo ético profissional, ao remeter informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por força deste Código;

II - assinalar o caráter confidencial de documentos sigilosos remetidos a outros profissionais;

III - impedir o manuseio de quaisquer documentos sujeitos ao sigilo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso;

IV - manter sigilo profissional referente aos indivíduos ou coletividade assistida de menor idade, mesmo que a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.


CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 18º.
É vedado ao nutricionista, relativamente à remuneração e sua forma de percepção:

I - receber comissão, remuneração ou vantagens que não correspondam a serviços efetivamente prestados;

II - receber ou pagar remuneração ou comissão, por intercâmbio de indivíduos ou coletividades a serem assistidas, ou pelo encaminhamento de serviços;

III - cobrar honorários de indivíduos e de coletividades assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos, seja como remuneração, seja como complemento de salários ou de honorários, ainda que de pequenos valores;

IV - exercer a profissão com interação ou dependência, para obtenção de vantagem de empresas que fabricam, manipulam ou comercializam produtos de qualquer natureza e que venham ou possam vir a ser objeto de prescrição dietética;

V - aceitar remuneração abaixo do valor mínimo definido pela entidade sindical ou outra entidade de classe que defina parâmetros mínimos de remuneração;

VI - utilizar o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de clientela.


CAPÍTULO XI
DA PESQUISA E DOS TRABALHOS CIENTÍFICOS

Art. 19º.
Relativamente aos trabalhos científicos e de pesquisa é dever do nutricionista:

I - executar atividades com a cautela indispensável a prevenir a ocorrência de riscos ou prejuízos aos indivíduos ou coletividades, assistidos ou não, ou sofrimentos desnecessários a animais;

II - realizar estudos e pesquisas com caráter científico, visando à produção do conhecimento e conquistas técnicas para a categoria;

III - mencionar as contribuições de caráter profissional prestadas por assistentes, colaboradores ou por outros autores;

IV - ater-se aos dados obtidos para embasar suas conclusões;

V - obter autorização expressa do autor e a ele fazer referência, quando utilizar fontes particulares ainda não publicadas.

Art. 20º. Relativamente aos trabalhos científicos e de pesquisa é vedado ao nutricionista forjar dados ou apropriar-se de trabalhos, pesquisas ou estudos onde não tenha participado efetivamente.


CAPÍTULO XII
DA PUBLICIDADE

Art. 21º.
Relativamente à publicidade, é dever do nutricionista, por ocasião de entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público sobre alimentação, nutrição e saúde, preservar sempre o decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

Art. 22º. Relativamente à publicidade, é vedado ao nutricionista:

I - utilizá-la com objetivos de sensacionalismo e de autopromoção;

II - divulgar dados, depoimentos ou informações que possam conduzir à identificação de pessoas, de marcas ou nomes de empresas, ou de nomes de instituições, salvo se houver anuência expressa e manifesta dos envolvidos ou interessados;

III - valer-se da profissão para manifestar preferência ou para divulgar ou permitir a divulgação, em qualquer tipo de mídia, de marcas de produtos ou nomes de empresas ligadas às atividades de alimentação e nutrição;

IV - quando no exercício da profissão manifestar preferência, divulgar ou permitir que sejam divulgados produtos alimentícios ou farmacêuticos por meio de objetos ou de peças de vestuário, salvo se a atividade profissional esteja relacionada ao marketing, ou se os objetos e peças de vestuário componham uniforme cujo uso seja exigido de forma comum a todos os funcionários ou agentes da empresa ou instituição;

V - utilizar os recursos de divulgação ou os veículos de comunicação para divulgar conhecimentos de alimentação e nutrição que possam caracterizar a realização de consultas ou atendimentos, a formulação de diagnósticos ou a concessão de dietas individualizadas.


CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 23º.
Constitui infração ético-disciplinar a ação ou omissão, ainda que sob a forma de participação ou conivência, que implique em desobediência ou inobservância de qualquer modo às disposições deste Código.

Art. 24º. A caracterização das infrações ético-disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código e pelas demais normas legais e regulamentares específicas aplicáveis.

Parágrafo único. A instância ético-disciplinar é autônoma e independente em relação às instâncias administrativas e judiciais competentes, salvo se nestas ficar provado que o fato não existiu ou que o profissional não foi o responsável pelo fato.

Art. 25º. Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

Art. 26º. A ocorrência da infração, a sua autoria e responsabilidade e as circunstâncias com ela relacionadas serão apuradas em processo instaurado e conduzido em conformidade com as normas legais e regulamentares próprias e com aquelas editadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas nos limites das respectivas competências.

Art. 27º. Àqueles que infringirem as disposições e preceitos deste Código serão aplicadas, em conformidade com as disposições da Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978 e do Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - repreensão;

III - multa;

IV - suspensão do exercício profissional;

V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

§ 1º. Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição de penalidades obedecerá à gradação fixada neste artigo, observadas as normas baixadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

§ 2º. Na fixação de penalidades serão considerados os antecedentes do profissional infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.


CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Exercer suas atividades profissionais quando portador de doenças infecto-contagiosas; Revogado pela Resolução CFN nº 389/2006

Art. 28º. As dúvidas na observância deste Código e os casos nele omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

Art. 29º. Caberá ao Conselho Federal de Nutricionistas firmar jurisprudência quanto aos casos omissos e fazê-la incorporar a este Código.

Art. 30º. Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Nutricionistas:
a) por iniciativa própria; ou

b) mediante proposta de quaisquer dos Conselhos Regionais de Nutricionistas subscrita por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros de qualquer destes.

Parágrafo único. As alterações que venham a ser propostas para este Código, que impliquem mudanças significativas nas normas e preceitos nele estabelecidos, deverão ser precedidas de ampla discussão com a categoria.

Art. 31º. Este Código entrará em vigor na data e demais condições que forem fixadas na Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas que deliberar pela sua aprovação.

Brasília, 10 de maio de 2004.

ROSANE MARIA NASCIMENTO DA SILVA
Presidente do CFN
CRN-1/0191

FÁTIMA CHRISTINA DE CASTRO SANTANA
Secretária do CFN
CRN-5/0424

JURAMENTO DO NUTRICIONISTA

“Prometo que, ao exercer a profissão de nutricionista, o farei com dignidade e eficiência, valendo-me da ciência da nutrição, em benefício da saúde da pessoa, sem discriminação de qualquer natureza. Prometo, ainda, que serei fiel aos princípios da moral e da ética. Ao cumprir este juramento com dedicação, desejo ser merecedor dos louros que proporcionam a profissão.”

Texto aprovado na 171ª sessão plenária do CFN, realizada em 20.04.06:

 

                       CÓDIGO DE ÉTICA DOS TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

 

SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Dos princípios fundamentais

CAPÍTULO II
Do exercício profissional
Seção I – Dos Deveres
Seção II – Dos Direitos
Seção III – Das Proibições
Seção IV – Dos Honorários Profissionais
Seção V – Dos Trabalhos Científicos e da Publicidade


CAPÍTULO III
Das relações profissionais
Seção I – Com Outros Profissionais
Seção II – Com as Instituições Empregadoras e Outras
Seção III – Com Entidades da Categoria e demais Organizações da Classe Trabalhadora

CAPÍTULO IV
Das penalidades

CAPÍTULO V
Das disposições gerais
JURAMENTO DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1°.
O Técnico em Nutrição e Dietética deve ter como princípio básico de sua atuação o bem-estar do indivíduo e da coletividade, empenhando-se na promoção da saúde, cumprindo e fazendo cumprir a legislação, normas e preceitos referentes à saúde.
Art. 2°. O Técnico em Nutrição e Dietética dever estar, continuamente, atualizando e ampliando seus conhecimentos técnicos e científicos, visando ao bem público e à efetiva prestação de serviços aos indivíduos e à coletividade.
Art. 3°. O Técnico em Nutrição e Dietética deve agir de modo criterioso e transformador, considerando os padrões sócio-culturais do meio em que estiver atuando, observando a legislação e respeitando os direitos do indivíduo, sendo-lhe vedada a prática de discriminação de qualquer natureza.
Art. 4°. Técnico em Nutrição e Dietética deve pautar a sua atuação profissional na análise crítica da realidade política, social e econômica do País, tendo por princípio básico o bem estar da coletividade, cumprindo e fazendo cumprir a legislação, normas e preceitos sanitários em vigor.



CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Seção I
– Dos Deveres
Art. 5°. São deveres do Técnico em Nutrição e Dietética:
I – Cumprir os preceitos éticos contidos neste Código de Ética;
II – Declinar sempre, no exercício da profissão, além da assinatura, o título, o número de seu registro profissional e a referência ao Conselho Regional de Nutricionistas que conferiu a inscrição;
III – Assumir responsabilidade somente por atividades que lhe competem pelas características de seu histórico escolar, considerados, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional, respeitados como limites máximos as atribuições que lhe forem deferidas no registro profissional concedido pelo Conselho Regional de Nutricionistas;
IV – Divulgar e propagar os conhecimentos básicos de Alimentação e Nutrição, prestando esclarecimentos com finalidade educativa e de interesse social, segundo recomendações do nutricionista;
V – Prestar serviços profissionais, sem finalidades lucrativas, em situações de calamidade, de emergência pública e de relevante interesse social;
VI – Atualizar e ampliar seus conhecimentos técnicos, visando o bem público e a efetiva prestação de serviço à comunidade;
VII – Atender com civilidade os representantes dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, quando no exercício de suas funções, fornecendo as informações e dados solicitados;
VIII – Dar ciência, ao CRN de sua jurisdição, de atos atentatórios a qualquer dos dispositivos deste Código.



Seção II – Dos Direitos
Art. 6°. São direitos do Técnico em Nutrição e Dietética:
I – A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido em normas próprias e específicas e nos princípios inscritos neste Código;
II – O desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
III – Opinar em assuntos básicos de Alimentação e Nutrição, desde que compatíveis com sua formação escolar;
IV – Prestar serviços profissionais, gratuitamente, a instituições de reconhecida benemerência social, respeitadas as normas de regulamentação da profissão e ocupação.



Seção III – Das Proibições
Art. 7°. É vedado ao Técnico em Nutrição e Dietética:
I – Deixar de cumprir, no prazo determinado e sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e de atender suas requisições administrativas, intimações ou convocações;
II – Usar título que não possua ou que lhe seja conferido por instituição não reconhecida por autoridade competente;
III – Receber comissão, remuneração ou vantagens que não correspondam a serviços efetivamente prestados;
IV – Permitir a utilização do seu nome ou título por estabelecimento ou instituição onde não exerça, pessoal e efetivamente, função própria da sua profissão;
V – Permitir a interferência de pessoas leigas em seus trabalhos profissionais;
VI – Ser conivente, ainda que a título de solidariedade, com crime, contravenção penal ou ato que infrinja postulado ético profissional;
VII – Tornar-se cúmplice, por conivência ou omissão, em situação em que haja:
a) exercício ilegal da profissão;
b) desrespeito ao técnico e/ou à profissão;
c) desrespeito ao nutricionista;
d) erro técnico ou infração ética.
VIII – Valer-se de sua profissão para divulgar e/ou permitir a divulgação, em quaisquer meios de comunicação, de marcas de produtos ou nomes de empresas, ligadas às atividades de Alimentação e Nutrição;
IX – Exercer atribuições ou atividades não compatíveis com as atribuições que lhe tenham sido deferidas por ocasião do registro profissional ;
X – Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais;
XI – Valer-se da posição ocupada em entidades de classe, assim como em órgãos públicos e privados, para obter vantagens pessoais, quer diretamente, quer por intermédio ou interferência de terceiros;
XII – Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado;
XIII – Posicionar-se contrariamente a movimentos legítimos da sua categoria, com a finalidade de obter vantagens;
XIV– Exercer suas atividades profissionais quando portador de doenças infecto-contagiosas; Revogado pela Resolução CFN-N°389/2006.
XV – Exercer atribuições e funções para as quais não esteja habilitado.



Seção IV – Dos Honorários Profissionais
Art. 8°.
O Técnico em Nutrição e Dietética, empregado ou autônomo, deverá ter remuneração que corresponda à efetiva retribuição pecuniária pelos serviços prestados, observados os padrões e níveis salariais em vigor, quando da prestação de seus serviços profissionais, exceto quando se tratar de trabalho voluntário ou filantrópico.



Seção V – Dos Trabalhos Científicos e da Publicidade
Art. 9°.
O Técnico em Nutrição e Dietética poderá participar de pesquisas relacionadas à sua área de atuação, desde que observados os preceitos da Ética em Pesquisa e Legislação pertinente.
Art. 10. O Técnico em Nutrição e Dietética poderá divulgar e participar na divulgação e publicação de trabalhos, desde que observadas as normas próprias editadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas e pelo Conselho Regional de Nutricionistas a que esteja jurisdicionado.



CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS
Seção I – Com Outros Profissionais
Art. 11.
Em suas relações com outros profissionais o Técnico em Nutrição e Dietética deverá:
I – Empenhar-se em elevar o seu próprio conceito, os seus padrões de trabalho e competência, procurando manter a confiança dos membros da equipe e do público em geral;
II – Basear sua atuação no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre garantir a unidade de ação na realização de suas atividades, em benefício do indivíduo e da coletividade;
III – Identificar as atividades inerentes às outras categorias, encaminhando o assunto ao nutricionista responsável para adoção das providências que couber;
IV – Resguardar o caráter confidencial das informações recebidas, salvo nos casos previstos na legislação;
V – Ser solidário com os outros profissionais, sem contudo eximir-se de denunciar atos que contrariem este Código ou a legislação e normas vigentes;
VI – Respeitar a hierarquia técnico-administrativa em sua área de atuação.
Art. 12. É vedado ao Técnico em Nutrição e Dietética:
I – Permitir que trabalho por ele executado seja assinado por outro profissional, ou assinar trabalhos que não executou;
II – Pleitear para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por colega, bem como praticar outros atos de concorrência desleal;
III – Criticar de modo depreciativo, publicamente ou diante de terceiros, a atuação profissional de colegas, outros profissionais ou de serviços a que esteja vinculado;
IV – Aceitar emprego, cargo ou função, deixado por colega que tenha sido demitido ou exonerado em represália a atitude de defesa da ética profissional, ou de movimentos legítimos da categoria, salvo após anuência do CRN a que esteja jurisdicionado;
V – Receber ou pagar remuneração ou comissão, por intercâmbio de clientes e fornecedores.



Seção II – Com as Instituições Empregadoras e Outras
Art. 13.
São deveres do Técnico em Nutrição e Dietética:
I – Atuar, na instituição a que presta seus serviços, mantendo uma posição crítica e transformadora, visando ao desenvolvimento da própria instituição, da coletividade e de cada indivíduo;
II – Manter sigilo sobre fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua supervisão, exceto nos casos previstos na legislação e naqueles em que o silêncio implique prejuízo, ou ponha em risco a saúde do indivíduo ou da coletividade;
III – Manter incólume a sua independência profissional, recusando-se a cumprir atos que contrariem a ética e o desempenho efetivo do seu trabalho, e, em casos de coação, dar conhecimento do fato ao CRN ao qual esteja jurisdicionado;
IV – Denunciar ao CRN a que esteja jurisdicionado falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalhar, quando os mesmos ferirem princípios e diretrizes contidos neste Código ou na legislação vigente.
Art. 14. É vedado ao Técnico em Nutrição e Dietética:
I – Prevalecer-se do cargo ocupado para desrespeitar a dignidade de subordinados e para induzir outros a infringirem qualquer dispositivo deste Código ou legislação vigente;
II – Agenciar, aliciar ou desviar, para instituição de qualquer natureza, usuário com quem se tenha relacionado em virtude de sua função em instituição pública.


Seção III – Com Entidades da Categoria e demais Organizações da Classe Trabalhadora
Art. 15.
O Técnico em Nutrição e Dietética deve defender a dignidade profissional, participando e apoiando as atividades promovidas pelas entidades representativas da categoria que tenham por finalidade:
I – O aprimoramento técnico-científico;
II – A melhoria das condições de trabalho;
III – A garantia dos direitos profissionais e trabalhistas.
Art. 16. O Técnico em Nutrição e Dietética poderá participar de movimentos reivindicatórios de interesse da categoria desde que:
I – Não sejam interrompidos os serviços essenciais e de urgência;
II – Haja prévia comunicação aos usuários ou clientes de seus serviços e à instituição em que trabalha.



CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 17.
Aos infratores deste Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética serão aplicadas as penalidades previstas no art. 20 da Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, e no art. 53 do Decreto n° 84.444, de 30 janeiro de 1980, obedecidas, em cada caso, as normas impostas pelos parágrafos 1° a 4° dos mesmos artigos.



CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 18.
Os casos omissos neste Código serão resolvidos pelo Conselho Federal de Nutricionistas.
Art. 19. Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Nutricionistas:
a) por iniciativa própria;
b) mediante proposta de quaisquer dos Conselhos Regionais de Nutricionistas subscrita por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros de qualquer destes;
Brasília, 3 de fevereiro de 2004.


ROSANE MARIA NASCIMENTO DA SILVA
Presidente do CFN Secretária do CFN
CRN-1/0191 CRN-5/0424

FÁTIMA CHRISTINA DE CASTRO SANTANA
Secretária do CFN
CRN-5/0424


JURAMENTO DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

“Prometo exercer com lealdade e dedicação as funções de TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, respeitando em qualquer circunstância a Ética Profissional, em benefício da saúde do homem, sem discriminação de qualquer natureza”.